Referida lei trouxe enorme facilidade para os investidores de Certificados de Recebíveis Imobiliários e do Agronegócio concedendo, bem como cotistas de determinados fundos, a isenção fiscal, beneficiando todo o mercado de securitização. Lei nº 11.033/04
Referida lei foi de extra importância para o mercado de securitização pois instituiu o patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias, a Letra de Crédito Imobiliária, a Cédula de Crédito Imobiliário (permitindo a não averbação do Termo de Securitização na matrícula do imóvel), a Cédula de Crédito Bancário, dentre outros. Vide a norma modificada aqui
A Lei 9.514/97 foi, por muito tempo, a norma base da securitização, já que criou o Sistema de Financiamento Imobiliário e o Certificado de Recebíveis Imobiliários, bem como instituiu a alienação fiduciária de coisa imóvel, dentre outros. Hoje apenas parte da lei ainda está em vigor e sofreu várias alterações, mas ainda vale a sua…
link CVM / aqui Referida lei é bem anterior ao marco legal da securitização, mas é o berço da legislação do mercado de valores mobiliários e criou a Comissão de Valores Mobiliários. Foram disciplinadas e fiscalizadas de acordo com esta Lei as seguintes atividades: I – a emissão e distribuição de valores mobiliários no mercado;…
A Lei decorreu da conversão da Medida Provisória n° 1.103, e representou um verdadeiro marco legal para a securitização no país, ampliando as possibilidades de financiamento para diversos setores da economia. Os destaques da norma foram as inovações legislativas referentes à securitização, principalmente os pontos abaixo destacados: “é considerada operação de securitização a aquisição de…
