A Lei 9.514/97 foi, por muito tempo, a norma base da securitização, já que criou o Sistema de Financiamento Imobiliário e o Certificado de Recebíveis Imobiliários, bem como instituiu a alienação fiduciária de coisa imóvel, dentre outros. Hoje apenas parte da lei ainda está em vigor e sofreu várias alterações, mas ainda vale a sua leitura.

Lei nº 9.514/97