Lei n° 14.430/22, o Marco Legal da securitização
A Lei decorreu da conversão da Medida Provisória n° 1.103, e representou um verdadeiro marco legal para a securitização no país, ampliando as possibilidades de financiamento para diversos setores da economia. Os destaques da norma foram as inovações legislativas referentes à securitização, principalmente os pontos abaixo destacados: “é considerada operação de securitização a aquisição de…