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Novas regras da CVM para securitizadoras: mais oportunidades e proteção para investidores

Por AQMKT

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, no dia 17 de novembro de 2023, a Resolução CVM nº 194 (Resolução CVM 194) para alterar a Resolução CVM nº 60, de 23 de dezembro de 2021 (Resolução CVM 60), marco regulatório das companhias securitizadoras.

Ela foi editada visando a adequar a Resolução CVM 60 às inovações regulatórias trazidas pela Lei 14.430, de 3 de agosto de 2022 (Lei 14.330/22), que, entre outras disposições, que trata sobre os Certificados de Recebíveis Imobiliários, os Créditos de Recebíveis do Agronegócio, além de observar as novidades apresentadas pela Resolução CVM nº 160 (regra geral sobre as ofertas públicas) e pela Resolução CVM nº 175 (Resolução CVM 175), marco regulatório dos fundos de investimento.

Ofício Circular CVM/SRE 02/24 sobre orientações registro de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários

Por AQMKT

Na última sexta-feira, dia 12/04, foi publicado pela CVM o Ofício Circular CVM/SRE 02/24 que discorre sobre orientações quanto ao registro de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários que sigam o rito de registro automático, previsto no art. 26 da Resolução CVM nº 160, mais especificamente acerca das práticas adotadas em ofertas de Certificados de Recebíveis…

Resolução CVM 194 altera parte da Resolução CVM 60

Por AQMKT

CVM editou referida resolução com o objetivo de adaptá-la a Lei 14.430/22 e a Resolução 160. Da nossa breve análise, observamos até agora 7 mudanças, acompanhe no texto abaixo. Da nossa breve análise, observamos até agora as seguintes mudanças: Resolução CVM 194

CVM propõe regras específicas para FIAGRO

Por AQMKT

“Estamos aperfeiçoando e modernizando os FIAGRO, como reconhecimento à relevância do Agronegócio para o Brasil, no âmbito de nossa estratégia de aumentar a expressividade deste segmento de negócios no Mercado de Capitais. Os recentes números do Boletim do Agro divulgados pela CVM comprovam o sucesso do produto e nós percebemos potencial para crescimento e desenvolvimento cada vez mais amplo dos FIAGROS, de forma aderente às Finanças Sustentáveis, à Economia Verde e ao Mercado de Carbono. Lugar do Agronegócio é no Mercado de Capitais.”

LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 – novas normas para a garantia, a cobrança e a recuperação de créditos imobiliários e mobiliários

Por AQMKT

Esta lei estabelece novas normas para a garantia, a cobrança e a recuperação de créditos imobiliários e mobiliários, bem como para a tributação e a emissão de títulos de dívida no mercado financeiro. Ela modifica diversas leis anteriores que tratavam desses assuntos, com o objetivo de simplificar, agilizar e tornar mais seguros os procedimentos de…