Esta lei estabelece novas normas para a garantia, a cobrança e a recuperação de créditos imobiliários e mobiliários, bem como para a tributação e a emissão de títulos de dívida no mercado financeiro. Ela modifica diversas leis anteriores que tratavam desses assuntos, com o objetivo de simplificar, agilizar e tornar mais seguros os procedimentos de execução extrajudicial, de busca e apreensão, de registro público, de alienação fiduciária e de debêntures. Ela também altera as alíquotas de imposto de renda sobre os rendimentos de fundos de investimento em participações que tenham cotistas estrangeiros, e permite o resgate antecipado de Letra Financeira. Por fim, ela revoga dispositivos dos Decretos-Lei que regulavam o Sistema Financeiro da Habitação e o Seguro Habitacional.
link do DOU
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.711-de-30-de-outubro-de-2023-520109554
