LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 – novas normas para a garantia, a cobrança e a recuperação de créditos imobiliários e mobiliários
Esta lei estabelece novas normas para a garantia, a cobrança e a recuperação de créditos imobiliários e mobiliários, bem como para a tributação e a emissão de títulos de dívida no mercado financeiro. Ela modifica diversas leis anteriores que tratavam desses assuntos, com o objetivo de simplificar, agilizar e tornar mais seguros os procedimentos de…