Estabelecido pela Lei 6.404/1976, mais conhecida como Lei das S/A, o agente fiduciário tem o papel de proteger os direitos e os interesses dos investidores em operações que envolvam Certificados de Crédito Imobiliário (CCB), Cédulas de Crédito Imobiliário (CCI), Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI), Debêntures e Notas Promissórias. De acordo com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), apenas instituições financeiras que têm autorização do Banco Central do Brasil (BC) para custodiar bens de terceiros podem atuar como agentes fiduciários. Entre as atribuições do agente fiduciário, estão: executar garantias, requerer falência, representar debenturistas em processos de falência/concordata, efetuar
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